Política de Privacidade

1. Introdução
2. Dados que Recolhemos
3. Como Utilizamos os Seus Dados
4. Bases Legais do Tratamento
5. Partilha e Terceiros
6. Cookies e Tecnologias de Rastreio
7. Segurança dos Dados
8. Retenção de Dados
9. Os Seus Direitos
10. Transferências Internacionais
11. Menores
12. Alterações a Esta Política
13. Informações de Contacto

1. Introdução

A WinBay (doravante denominada "Plataforma", "nós" ou "nosso") compromete-se a garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de todos os utilizadores registados e visitantes do sítio web winbayofficial365.com. A presente Política de Privacidade (doravante "Política") descreve, de forma transparente e detalhada, as práticas adotadas no que diz respeito à recolha, ao tratamento, ao armazenamento, à partilha e à eliminação de dados pessoais.

1.1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os serviços prestados através do domínio winbayofficial365.com, nomeadamente:

• Registo e gestão de conta de utilizador;
• Participação em jogos de casino online e atividades de apostas;
• Processamento de depósitos e levantamentos;
• Comunicações de marketing e serviço de apoio ao cliente;
• Utilização de funcionalidades de jogo responsável, conforme descritas em Jogo Responsável.

1.2. Legislação Aplicável

O tratamento de dados pessoais realizado pela WinBay rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho —, pela Lei n.º 58/2019 que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa, bem como por qualquer outra legislação nacional ou europeia aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade.

1.3. Relação com Outros Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com os seguintes documentos:

• Termos e Condições — que regem a relação contratual entre o utilizador e a Plataforma;
• Política de Jogo Responsável — que descreve as ferramentas e medidas de proteção disponíveis para os jogadores.

Em caso de conflito entre os documentos, as disposições da presente Política prevalecem no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

2. Dados que Recolhemos

A WinBay recolhe diferentes categorias de dados pessoais em função da interação do utilizador com a Plataforma. A recolha é sempre efetuada de forma lícita, leal e transparente.

2.1. Dados de Identificação e Registo

Aquando do registo de uma conta, recolhemos os seguintes dados:

• Nome completo;
• Data de nascimento (para verificação de idade mínima de 18 anos);
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Morada completa (rua, código postal, localidade, país);
• Nome de utilizador e senha de acesso (armazenada em formato cifrado);
• Nacionalidade e país de residência.

2.2. Dados de Verificação de Identidade (KYC)

Para efeitos de verificação de identidade, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais de combate ao branqueamento de capitais (AML/KYC), poderemos solicitar:

• Cópia de documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, passaporte ou título de residência);
• Comprovativo de morada recente (fatura de serviços públicos, extrato bancário);
• Prova de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Documentação de origem de fundos, quando aplicável.

2.3. Dados Financeiros e de Transações

No âmbito do processamento de pagamentos, recolhemos:

• Método de pagamento selecionado e dados de identificação associados;
• Historial de depósitos e levantamentos;
• Limites de depósito definidos pelo utilizador;
• Dados de transações processadas através dos métodos de pagamento disponíveis, incluindo Multibanco, MB WAY, VISA, Mastercard, PayPal, Skrill, Neteller, Paysafecard, Trustly, Transferência Bancária, MiFinity e Volt.

2.4. Dados de Utilização e Jogo

• Historial de jogos e apostas realizadas;
• Preferências de jogo e atividade na Plataforma;
• Duração das sessões de jogo;
• Limites de jogo, autoexclusões e outras ferramentas de jogo responsável ativadas;
• Registos de interações com o serviço de apoio ao cliente.

2.5. Dados Técnicos e de Navegação

• Endereço de Protocolo de Internet (IP);
• Tipo e versão do browser e do sistema operativo;
• Identificador único do dispositivo;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreio semelhantes (ver Secção 6);
• Páginas visitadas, hora e duração da visita, URL de referência;
• Dados de geolocalização aproximada (derivada do endereço IP).

2.6. Dados de Comunicações

• Conteúdo de mensagens enviadas ao serviço de apoio ao cliente;
• Preferências de comunicação e marketing;
• Respostas a inquéritos e avaliações de satisfação.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as finalidades específicas descritas na tabela seguinte. Garantimos que os dados não são utilizados para fins incompatíveis com aqueles para os quais foram originalmente recolhidos.

3.1. Marketing e Comunicações Promocionais

A WinBay apenas envia comunicações de caráter comercial ou promocional quando o utilizador tiver prestado o seu consentimento expresso e inequívoco para esse efeito. O utilizador poderá retirar o consentimento a qualquer momento, sem qualquer custo, através da opção de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação ou contactando-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

4. Bases Legais do Tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais pela WinBay assenta nas seguintes bases legais:

4.1. Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato celebrado com o utilizador aquando do registo na Plataforma, bem como para a prestação dos serviços solicitados, incluindo a criação de conta, o processamento de pagamentos e a disponibilização de jogos.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

O tratamento é necessário para cumprir obrigações legais a que a Plataforma está sujeita, nomeadamente as relativas a:

• Verificação de identidade e idade mínima legal (18 anos);
• Obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
• Cumprimento de ordens judiciais e requisições de autoridades competentes;
• Registo e conservação de documentos exigidos por lei.

4.3. Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

O tratamento baseia-se em interesses legítimos da Plataforma, desde que tais interesses não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do utilizador. Os interesses legítimos incluem:

• Prevenção de fraude e proteção da segurança da Plataforma e dos seus utilizadores;
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência de utilizador;
• Monitorização de comportamentos de jogo problemático no âmbito do jogo responsável;
• Defesa e exercício de direitos em processos legais.

4.4. Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Para determinadas operações de tratamento, como o envio de comunicações de marketing direto ou a utilização de cookies não essenciais, a WinBay solicita o consentimento livre, específico, informado e inequívoco do utilizador. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal prejudique a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

5. Partilha de Dados e Terceiros

A WinBay não vende, aluga nem cede os dados pessoais dos utilizadores a terceiros para fins comerciais. A partilha de dados ocorre exclusivamente nas circunstâncias descritas nesta secção e sempre de forma proporcional às finalidades em causa.

5.1. Prestadores de Serviços (Subcontratantes)

Para efeitos da prestação dos serviços, a WinBay pode recorrer a prestadores de serviços externos que atuam na qualidade de subcontratantes, designadamente:

• Processadores de pagamentos — para o processamento de depósitos e levantamentos;
• Fornecedores de serviços de verificação de identidade — para a realização de procedimentos KYC;
• Provedores de infraestrutura e alojamento em nuvem — para o armazenamento seguro de dados;
• Fornecedores de software de jogo — para a disponibilização dos jogos na Plataforma;
• Serviços de análise e estatística — para a monitorização do desempenho da Plataforma;
• Prestadores de serviços de comunicação — para o envio de notificações por e-mail e SMS.

Todos os subcontratantes são vinculados por contratos de tratamento de dados que garantem a adoção de medidas de segurança adequadas e o cumprimento do RGPD.

5.2. Autoridades e Entidades Públicas

A WinBay pode divulgar dados pessoais a autoridades públicas, organismos reguladores ou entidades judiciais sempre que tal seja exigido por lei, ordem judicial ou regulamentação aplicável, incluindo, sem limitação, entidades de supervisão e controlo.

5.3. Transferência em Contexto de Reestruturação Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou outro processo de reestruturação que afete a Plataforma, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transferidos para a entidade sucessora, sendo os utilizadores devidamente notificados previamente e garantindo-se a manutenção do nível de proteção previsto nesta Política.

5.4. Com o Consentimento do Utilizador

Para além das situações acima descritas, a partilha de dados com terceiros apenas ocorrerá mediante o consentimento expresso e prévio do utilizador.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreio

A WinBay utiliza cookies e outras tecnologias de rastreio (como web beacons, pixels e armazenamento local) para melhorar a experiência de utilização, analisar o tráfego e personalizar o conteúdo apresentado.

6.1. O que são Cookies?

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto armazenado no dispositivo do utilizador aquando da visita a um sítio web. Os cookies permitem que o sítio web reconheça o dispositivo do utilizador em visitas subsequentes e memorize determinadas preferências.

6.2. Categorias de Cookies Utilizados

6.3. Gestão de Cookies

O utilizador pode controlar e gerir os cookies através das definições do seu browser ou através do painel de preferências de cookies disponível na Plataforma. A desativação de determinados cookies pode limitar funcionalidades da Plataforma. Para mais informações sobre como gerir cookies em diferentes browsers, consulte a documentação do respetivo fornecedor.

6.4. Cookies de Terceiros

Alguns cookies presentes na Plataforma são definidos por terceiros (por exemplo, prestadores de análise ou de publicidade). A WinBay não controla diretamente esses cookies, pelo que recomendamos a consulta das políticas de privacidade das entidades terceiras em causa.

7. Segurança dos Dados

A WinBay adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição ou perda acidental.

7.1. Medidas Técnicas de Segurança

• Encriptação SSL/TLS — toda a comunicação entre o dispositivo do utilizador e os servidores da Plataforma é encriptada mediante protocolo SSL/TLS de 256 bits;
• Encriptação de dados em repouso — os dados sensíveis armazenados são encriptados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) — disponível para acesso à conta do utilizador;
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusão — para monitorização e proteção das infraestruturas;
• Controlo de acessos baseado em funções — apenas pessoal autorizado tem acesso aos dados pessoais, estritamente na medida do necessário;
• Testes de penetração e auditorias de segurança regulares.

7.2. Medidas Organizacionais

• Formação regular da equipa em matéria de proteção de dados e segurança da informação;
• Políticas internas de confidencialidade e acordos de sigilo para colaboradores e prestadores;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança.

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades dos utilizadores afetados, a WinBay procederá à notificação dos utilizadores afetados sem demora injustificada, em conformidade com o artigo 34.º do RGPD. A notificação às autoridades de controlo competentes será efetuada nos prazos legalmente previstos.

8. Retenção de Dados

A WinBay conserva os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para atingir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, prevalecendo o prazo mais longo.

Findo o período de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, salvo se existir outro fundamento legal que justifique a sua conservação.

9. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD e da legislação portuguesa aplicável, os utilizadores têm os seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:

9.1. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, o utilizador pode submeter um pedido através dos seguintes meios:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Formulário de contacto disponível na Plataforma, na secção de apoio ao cliente.

O pedido deverá incluir informação suficiente para confirmar a identidade do titular dos dados (nome completo e endereço de e-mail registado). A WinBay compromete-se a responder dentro do prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado em casos de especial complexidade, com notificação ao utilizador.

9.2. Limitações ao Exercício de Direitos

O exercício de determinados direitos poderá ser restringido quando tal seja necessário para cumprir obrigações legais, designadamente em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, ou para assegurar a defesa de direitos em processos judiciais.

10. Transferências Internacionais de Dados

Em determinadas circunstâncias, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). A WinBay assegura que tais transferências são efetuadas de forma legal e segura, mediante a adoção de mecanismos de proteção adequados.

10.1. Mecanismos de Transferência

As transferências internacionais de dados são realizadas com base em um dos seguintes fundamentos:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 45.º do RGPD, reconhecendo que o país de destino garante um nível de proteção equivalente ao do EEE;
• Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) aprovadas pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 46.º do RGPD;
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR), quando aplicável;
• Outras salvaguardas adequadas previstas no artigo 46.º do RGPD.

10.2. Direitos nas Transferências

O utilizador pode solicitar informações sobre as salvaguardas adotadas em transferências internacionais específicas através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores

11.1. Verificação de Idade

A WinBay implementa procedimentos de verificação de idade no momento do registo, em cumprimento da legislação portuguesa aplicável que estabelece a idade mínima de 18 anos para a participação em atividades de jogo. Em caso de suspeita fundamentada de que um utilizador é menor de 18 anos, a Plataforma reserva-se o direito de suspender a conta e proceder às verificações necessárias.

11.2. Dados de Menores Recolhidos Inadvertidamente

Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados pessoais de um menor sem o consentimento do respetivo representante legal, procederemos à eliminação imediata desses dados e ao bloqueio da conta em causa. Os pais ou representantes legais que suspeitem que os seus filhos tenham facultado dados pessoais à WinBay são convidados a contactar-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11.3. Recursos de Apoio

Para informações sobre proteção de menores no contexto do jogo online, e para ferramentas de controlo parental e autoexclusão, consulte a nossa Política de Jogo Responsável. Em Portugal, as seguintes entidades prestam apoio especializado:

• ICAD — Linha consulte o site oficial (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências);
• SICAD — sicad.pt | Tel: (+351) os recursos de apoio especializado ao jogador;
• SOS Jogadores — jogoresponsavel.pt;
• Gamblers Anonymous Portugal;
• GamCare — gamcare.org.uk;
• BeGambleAware — begambleaware.org;
• Linha Vida — consulte o site oficial.

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Atualização

A WinBay reserva-se o direito de atualizar e modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais. A versão em vigor é sempre a publicada no sítio web winbayofficial365.com/privacy-policy.

12.2. Notificação de Alterações

Sempre que sejam introduzidas alterações materiais à presente Política, a WinBay notificará os utilizadores registados por e-mail ou através de um aviso proeminente na Plataforma, com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações, salvo nos casos em que alterações urgentes sejam exigidas por lei.

12.3. Consentimento Contínuo

A continuação da utilização dos serviços da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política atualizada. Caso o utilizador não concorde com as alterações introduzidas, deverá cessar a utilização dos serviços e encerrar a sua conta, sem prejuízo dos direitos adquiridos.

12.4. Historial de Versões

13. Informações de Contacto

Para quaisquer questões, pedidos ou reclamações relacionados com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

13.1. Autoridade de Controlo

Se não estiver satisfeito com a resposta da WinBay ao exercício dos seus direitos, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de proteção de dados competente em Portugal:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Sítio web: www.cnpd.pt

13.2. Documentos Relacionados

Convidamos o utilizador a consultar os documentos complementares que integram o quadro regulatório da WinBay:

• Termos e Condições — regras de utilização da Plataforma e relação contratual;
• Política de Jogo Responsável — ferramentas e recursos para uma experiência de jogo segura e controlada.