Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação

1.1. Identificação da Plataforma

O website WinBay, acessível através do domínio winbayofficial365.com (doravante referido como «Plataforma», «WinBay» ou «Sítio»), disponibiliza serviços de entretenimento com jogos a dinheiro real, incluindo, mas não se limitando a, jogos de casino, slots, jogos de mesa ao vivo e outros produtos interativos de iGaming.

1.2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições (doravante «T&C» ou «Contrato») regulam integralmente a relação contratual entre o operador da Plataforma e qualquer pessoa singular que aceda, navegue, crie uma conta ou utilize os serviços disponibilizados pelo WinBay. Estes T&C aplicam-se em conjunto com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável, constituindo, em conjunto, o quadro contratual completo do serviço.

1.3. Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma e/ou a conclusão do processo de registo implica a aceitação plena, incondicional e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos. Se o Utilizador não concordar com qualquer parte destes T&C, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e contactar o serviço de apoio através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente para encerrar qualquer conta previamente criada.

1.4. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes T&C a qualquer momento, por razões que incluam, sem limitação, alterações legislativas, decisões regulatórias, novas funcionalidades da Plataforma ou necessidades operacionais. As alterações entram em vigor na data indicada no documento revisto. O Utilizador será notificado das alterações relevantes por meios adequados (e-mail, aviso na Plataforma ou ambos). A continuação de utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas. Versões anteriores dos T&C estão disponíveis mediante pedido ao serviço de apoio.

1.5. Idioma Prevalente

Estes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outro idioma, a versão portuguesa prevalece para todos os efeitos legais e interpretativos.

2. Definições

Para efeitos destes T&C, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• «Utilizador» / «Jogador» — Qualquer pessoa singular que aceda à Plataforma e/ou crie uma conta de jogo, independentemente de ter efetuado depósitos ou apostas.
• «Conta» — Perfil individual e intransmissível criado pelo Utilizador no processo de registo, que lhe permite aceder a todos os serviços da Plataforma.
• «Saldo de Jogo» — Total de fundos reais disponíveis na Conta do Utilizador para efeitos de apostas e levantamentos.
• «Saldo de Bónus» — Créditos de bónus atribuídos pela Plataforma ao abrigo de promoções vigentes, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• «KYC» (Know Your Customer) — Processo de verificação de identidade exigido por normas anti-branqueamento de capitais e de proteção de menores, que inclui a submissão de documentos comprovativos de identidade, morada e meios de pagamento.
• «Aposta» — Qualquer quantia em dinheiro real colocada pelo Utilizador num jogo ou evento disponível na Plataforma.
• «Requisito de Aposta» / «Wagering Requirement» — Número de vezes que o saldo de bónus (ou o bónus mais o depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo real e levantado.
• «RNG» (Random Number Generator) — Sistema gerador de números aleatórios, certificado de forma independente, que garante a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados dos jogos.
• «Jogo Problemático» — Padrão de comportamento de jogo que compromete, perturba ou danifica atividades pessoais, familiares ou profissionais do Utilizador.
• «Autoexclusão» — Mecanismo voluntário pelo qual o Utilizador solicita a suspensão temporária ou permanente do acesso à Plataforma para fins de proteção da sua saúde.
• «Serviço de Apoio» — Equipa de assistência ao cliente contactável através de o nosso serviço de apoio ao cliente ou dos canais indicados na Plataforma.
• «DPO» / «Encarregado de Proteção de Dados» — Responsável pelo tratamento de dados pessoais, contactável em o nosso serviço de apoio ao cliente.
• «Força Maior» — Eventos imprevisíveis e fora do controlo razoável do WinBay, incluindo catástrofes naturais, ataques cibernéticos, alterações legislativas súbitas ou falhas de infraestrutura de terceiros.

3. Elegibilidade e Registo (KYC, Idade, Conta Única)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para registar uma conta e utilizar os serviços do WinBay, o Utilizador deve cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser uma pessoa singular (o registo por parte de empresas ou entidades coletivas não é permitido);
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registo;
• Não estar inscrito em qualquer registo de autoexclusão de jogo, seja nacional ou gerido pela Plataforma;
• Não ter sido previamente excluído ou banido da Plataforma por violação destes T&C;
• Não se encontrar sob tutela, curatela ou interdição judicial que limite a capacidade para efetuar transações financeiras.

3.2. Proibição a Menores

O acesso a serviços de jogo a dinheiro real é estritamente proibido a menores de 18 anos. O WinBay emprega mecanismos automáticos de deteção de menores e procede a verificações de idade em todos os registos. A prestação de informações falsas relativamente à data de nascimento constitui violação grave destes T&C e poderá originar o encerramento imediato da Conta e a retenção de eventuais ganhos. Os pais e tutores legais são incentivados a instalar ferramentas de controlo parental nos dispositivos utilizados por menores.

3.3. Processo de Registo

O registo é efetuado exclusivamente através do formulário disponível na Plataforma. O Utilizador deve indicar, de forma precisa:

• Nome próprio e apelido (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• Endereço de residência permanente;
• Endereço de correio eletrónico válido e ativo;
• Número de telefone de contacto;
• Palavra-passe segura.

3.4. Conta Única

Cada Utilizador pode possuir apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas, independentemente do método (diferente endereço de e-mail, VPN, proxy, dispositivo diferente, etc.), é expressamente proibida e será sancionada com o bloqueio imediato de todas as contas associadas ao mesmo indivíduo e com a anulação de qualquer saldo de bónus pendente. Em caso de duplicidade, o WinBay reserva-se o direito de, após verificação, devolver apenas os depósitos reais demonstráveis, sem inclusão de ganhos obtidos durante o período de violação.

3.5. Verificação de Identidade — KYC

Antes de autorizar qualquer levantamento, ou a qualquer momento que o WinBay considere necessário (incluindo durante investigações de conformidade), o Utilizador poderá ser solicitado a apresentar:

• Prova de identidade: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte válido;
• Prova de morada: Fatura de serviço público, extrato bancário ou outro documento oficial com menos de 3 meses;
• Prova de meio de pagamento: Cópia do cartão utilizado (com os dígitos centrais ocultados), comprovativo de conta de e-wallet ou outro documento equivalente;
• Prova de origem de fundos: Nos casos exigidos por procedimentos AML (Anti-Money Laundering), poderá ser solicitado um extrato bancário, declaração de IRS ou outro documento que comprove a origem lícita dos fundos.

O incumprimento do KYC no prazo indicado pelo Serviço de Apoio poderá resultar na suspensão temporária da Conta e na retenção dos fundos até à conclusão do processo de verificação.

3.6. Veracidade das Informações

O Utilizador é exclusiva e integralmente responsável pela exatidão das informações fornecidas, devendo atualizá-las sempre que se verifiquem alterações. Qualquer declaração falsa ou omissão relevante poderá resultar no encerramento imediato da Conta e na retenção de fundos pendentes de verificação.

4. Gestão da Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Utilizador é responsável por manter as suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) em estrita confidencialidade. Não é permitida a partilha, transferência ou cedência da Conta a terceiros. Qualquer atividade realizada através das credenciais do Utilizador é da sua responsabilidade exclusiva, salvo em caso de violação imputável ao WinBay. Recomenda-se o uso de uma palavra-passe única, robusta e a ativação de autenticação de dois fatores sempre que disponível.

4.2. Notificação de Acesso Não Autorizado

O Utilizador deve notificar imediatamente o Serviço de Apoio através de o nosso serviço de apoio ao cliente em caso de suspeita ou confirmação de acesso não autorizado à sua Conta. O WinBay não assume responsabilidade por perdas resultantes de acesso não autorizado motivado por negligência do Utilizador na salvaguarda das suas credenciais.

4.3. Inatividade de Conta

Uma Conta é considerada inativa quando não se regista qualquer sessão de login durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período, o WinBay poderá:

• Notificar o Utilizador por e-mail com aviso de inatividade;
• Aplicar uma taxa de manutenção mensal de conta inativa, a deduzir do saldo existente, conforme comunicado atempadamente;
• Proceder ao encerramento administrativo da Conta se o saldo for nulo.

O saldo real positivo mantém-se disponível para o Utilizador mesmo em conta inativa, podendo ser reclamado através do contacto com o Serviço de Apoio, mediante verificação KYC.

4.4. Encerramento Voluntário da Conta

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, mediante pedido escrito ao Serviço de Apoio. Antes do encerramento, todos os levantamentos pendentes serão processados e os bónus não convertidos em saldo real serão cancelados. O WinBay processará o pedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis após verificação da identidade do titular.

4.5. Suspensão ou Encerramento pela Plataforma

O WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar uma Conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes T&C;
• Suspeita de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Utilização de softwares automatizados, bots ou outras ferramentas proibidas;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação falsificada;
• Conluio entre jogadores ou com colaboradores da Plataforma;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou assediante dirigido a funcionários ou outros utilizadores;
• Instrução de estorno fraudulento junto da instituição financeira («chargeback»).

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda Oficial

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (€ / EUR). Todas as transações, saldos, bónus e limites são expressos em Euros. Em caso de conversão cambial por parte do meio de pagamento utilizado, os custos associados são da responsabilidade do Utilizador.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para jogadores em Portugal:

A disponibilidade de cada método poderá variar em função da localização geográfica e das políticas dos fornecedores de pagamento. O WinBay reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio, com notificação publicada na Plataforma.

5.3. Depósitos

5.3.1. O depósito mínimo por transação é de €10,00 (dez euros). O depósito máximo por transação pode variar consoante o método de pagamento utilizado e é indicado na secção de caixa (cashier) da Plataforma.

5.3.2. Os depósitos efetuados por cartão bancário, e-wallet ou pagamento local são, regra geral, creditados na Conta de forma instantânea ou em prazo não superior a 15 minutos. Em casos excecionais de verificação adicional, o prazo poderá ser alargado.

5.3.3. O WinBay não aceita depósitos provenientes de terceiros. Todos os fundos depositados devem provir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Utilizador registado.

5.3.4. O WinBay não cobra comissões sobre depósitos. Contudo, os fornecedores de serviços de pagamento poderão aplicar as suas próprias taxas, pelas quais o WinBay não se responsabiliza.

5.4. Levantamentos

5.4.1. O montante mínimo de levantamento é de €20,00 (vinte euros). Os limites máximos são:

• Por transação: €5.000,00
• Por dia: €5.000,00
• Por semana: €15.000,00
• Por mês: €30.000,00

Para ganhos excepcionais que excedam os limites mensais, o WinBay poderá acordar um plano de pagamento faseado com o Utilizador.

5.4.2. Os levantamentos são sempre processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, salvo acordo escrito em contrário com o Serviço de Apoio, por razões técnicas ou operacionais devidamente justificadas.

5.4.3. Antes do processamento do primeiro levantamento, ou sempre que o WinBay o considere necessário, o Utilizador deve ter concluído o processo KYC na totalidade. Os pedidos de levantamento efetuados antes da conclusão do KYC serão colocados em estado de pendente até à verificação completa.

5.4.4. O WinBay reserva-se o direito de reter um pedido de levantamento pelo prazo máximo de 72 horas para fins de verificação de segurança e conformidade. Em casos de investigação AML, o prazo poderá ser superior, mediante notificação ao Utilizador.

5.5. Estornos (Chargebacks)

A instrução de um estorno junto da instituição financeira, sem prévia comunicação e resolução com o WinBay, é considerada fraude e resultará no bloqueio imediato da Conta, na anulação de todos os saldos e bónus e poderá dar origem a ações legais para recuperação dos montantes devidos.

6. Bónus e Promoções

6.1. Âmbito e Alterações

O WinBay poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar bónus de boas-vindas, rodadas grátis, cashback, ofertas de recarga, promoções sazonais e outros incentivos. Cada promoção está sujeita aos seus próprios termos específicos, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta secção em caso de conflito. O WinBay reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento.

6.2. Elegibilidade para Bónus

Para ser elegível para qualquer bónus, o Utilizador deve:

• Ter uma Conta verificada e em situação regular;
• Não ter levantamentos pendentes que colidam com as condições da promoção;
• Cumprir os requisitos de depósito mínimo indicados na promoção;
• Não utilizar ferramentas de autoexclusão durante o período da promoção;
• Residir numa jurisdição elegível para a promoção específica.

6.3. Requisito de Aposta (Wagering Requirement)

6.3.1. Todo o saldo de bónus está sujeito a um requisito de aposta antes de poder ser convertido em saldo real e levantado. O requisito de aposta específico de cada promoção é indicado nos respetivos termos e condições.

6.3.2. O Utilizador deve cumprir o requisito de aposta no prazo máximo estabelecido para cada promoção (tipicamente entre 7 e 30 dias a contar da data de atribuição do bónus). O saldo de bónus não convertido é cancelado automaticamente após o término do prazo.

6.3.3. O saldo real é apostado antes do saldo de bónus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica.

6.4. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento dos requisitos de aposta. A tabela indicativa abaixo apresenta as percentagens de contribuição mais comuns:

A lista completa e atualizada de jogos excluídos ou com percentagens diferenciadas está disponível na secção de promoções da Plataforma. Apostas efetuadas em jogos excluídos durante o período de wagering ativo não contribuem para o requisito e poderão resultar na anulação do bónus.

6.5. Limites de Aposta com Bónus Ativo

Enquanto existir um saldo de bónus ativo, o valor máximo por aposta singular em qualquer jogo é limitado a €5,00 (cinco euros), salvo indicação contrária nos termos da promoção. O incumprimento deste limite poderá resultar na anulação do bónus e dos ganhos associados.

6.6. Prevenção de Abuso de Bónus

O WinBay monitoriza ativamente o comportamento de jogo para detetar padrões indicativos de abuso de bónus, incluindo apostar sistematicamente em jogos com baixa variância exclusivamente para cumprir requisitos de wagering, ou participar em promoções com uso de múltiplas contas. Em caso de deteção de abuso, todos os bónus e ganhos derivados serão anulados e a Conta poderá ser encerrada.

6.7. Bónus Não Utilizáveis para Levantamento Direto

O saldo de bónus, incluindo free spins e créditos de promoção, não pode ser levantado diretamente nem transferido para outra conta. Apenas o saldo real resultante do cumprimento dos requisitos de aposta é elegível para levantamento.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Oferta de Jogos

O WinBay disponibiliza uma variedade de jogos fornecidos por desenvolvedores de software de renome internacional, incluindo, entre outros, slots, jogos de mesa, roleta, blackjack, baccarat, poker, jogos de crash e casino ao vivo com dealers em tempo real. A oferta disponível pode variar em função de restrições técnicas, contratuais ou regulatórias.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino disponíveis na Plataforma utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de testes independentes. O RNG garante que os resultados de cada ronda de jogo são completamente aleatórios, imprevisíveis e independentes de resultados anteriores. Os certificados de conformidade dos fornecedores de software estão disponíveis mediante pedido ao Serviço de Apoio. O WinBay não interfere nos algoritmos de RNG dos fornecedores de jogos.

7.3. Retorno ao Jogador (RTP)

Cada jogo disponível na Plataforma tem um Retorno ao Jogador (RTP) teórico indicado pelo fornecedor. O RTP representa a percentagem teórica do total apostado que o jogo retorna aos jogadores a longo prazo. O RTP individual de cada jogo pode ser consultado na ficha técnica disponível dentro do próprio jogo ou nas informações do fornecedor.

7.4. Falhas Técnicas e Erros

7.4.1. Em caso de falha técnica, erro de software, problema de conectividade ou qualquer anomalia que afete o normal funcionamento de um jogo, o WinBay reserva-se o direito de:

• Anular a ronda de jogo afetada e devolver o respetivo montante apostado;
• Suspender temporariamente o jogo ou a Plataforma para correção do problema;
• Rever e anular quaisquer ganhos resultantes diretamente de um erro técnico confirmado.

7.4.2. O WinBay não é responsável por perdas resultantes de falhas de conectividade internet do lado do Utilizador, falhas de hardware do dispositivo do Utilizador ou interrupções de serviço de terceiros que afetem a ligação à Plataforma.

7.4.3. Ganhos obtidos como resultado direto e demonstrável de erros de sistema, falhas de software ou exibição incorreta de odds ou probabilidades serão considerados nulos e não darão lugar a pagamento.

7.5. Proibição de Ferramentas Automatizadas e Bots

É expressamente proibido o uso de qualquer software de automação, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial de jogo automatizado, sistemas de auxílio à decisão em tempo real não autorizados, ou qualquer outro mecanismo que confira ao Utilizador uma vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma. A deteção do uso destas ferramentas resultará no encerramento imediato da Conta, na anulação de todos os ganhos e poderá dar lugar a ações legais.

7.6. Conluio e Trapaça

O conluio entre jogadores (em particular em jogos de poker e outros jogos multiplayer), a troca ilícita de informações sobre cartas ou resultados, a manipulação de jogos ao vivo ou qualquer forma de trapaça são expressamente proibidos. O WinBay utiliza sistemas avançados de monitorização para detetar e investigar comportamentos suspeitos. As contas envolvidas em conluio serão bloqueadas e os fundos poderão ser retidos para investigação.

7.7. Limites de Jogo

O WinBay aplica limites mínimos e máximos de aposta em cada jogo, conforme indicado na interface do jogo. Estes limites podem variar por jogo, por fornecedor e por nível de conta do Utilizador. O WinBay reserva-se o direito de ajustar os limites de aposta de um Utilizador específico a qualquer momento, por razões de gestão de risco.

8. Torneios e Sorteios

8.1. Regras Gerais dos Torneios

O WinBay poderá organizar, periodicamente, torneios de slots, mesas e outros formatos de competição entre jogadores. Cada torneio está sujeito a regras específicas comunicadas no momento da divulgação da competição, que incluem, entre outros elementos:

• Duração e datas de início e fim;
• Jogos elegíveis para participação;
• Critério de classificação (maior ganho, maior multiplicador, número de pontos, etc.);
• Prémios e método de distribuição;
• Requisitos de aposta sobre os prémios ganhos.

8.2. Elegibilidade para Torneios

Apenas Utilizadores com Conta verificada e em situação regular poderão participar em torneios. O WinBay reserva-se o direito de excluir Utilizadores de torneios específicos com base em critérios de risco, historial de comportamento ou restrições geográficas, sem necessidade de justificação prévia.

8.3. Atribuição de Prémios

Os prémios de torneio são creditados nas Contas dos vencedores no prazo máximo de 72 horas após o término oficial do torneio e verificação dos resultados. Os prémios atribuídos em saldo de bónus ficam sujeitos aos requisitos de aposta indicados nos termos do torneio. O WinBay não é responsável por erros de classificação resultantes de falhas técnicas ocorridas durante o torneio, sendo o direito a revisão reservado pela Plataforma.

8.4. Sorteios e Loterias Internas

O WinBay pode organizar sorteios e distribuições de prémios com base em participação. A participação em sorteios é regida pelos termos e condições específicos de cada evento. A obtenção de bilhetes de sorteio através de fraude, duplicação de contas ou outros meios ilícitos resultará na desqualificação automática e possível encerramento da Conta.

8.5. Cancelamento de Torneios

O WinBay reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar as condições de qualquer torneio ou sorteio em caso de problemas técnicos, número insuficiente de participantes ou por qualquer outra razão operacional ou regulatória. Em caso de cancelamento, os buyin eventualmente pagos serão reembolsados aos participantes.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade dos Direitos

Todos os conteúdos presentes na Plataforma, incluindo, sem limitação, logótipos, marcas nominativas e figurativas, design gráfico, layout, interfaces, textos, imagens, vídeos, sons, bases de dados, código-fonte, software próprio e qualquer outro material criativo ou técnico, são propriedade exclusiva do WinBay ou dos seus fornecedores licenciados, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo legislação sobre direitos de autor, marcas registadas, patentes e segredos comerciais.

9.2. Licença Limitada de Utilização

O WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e de âmbito limitado para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos destes T&C. Esta licença não inclui o direito a:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou transmitir qualquer conteúdo da Plataforma para fins comerciais;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desassemblar qualquer software da Plataforma;
• Usar técnicas de scraping, crawling ou extração automatizada de dados;
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade intelectual.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por desenvolvedores de software terceiros, que retêm todos os direitos de propriedade intelectual sobre os respetivos conteúdos. O uso desses jogos pelo Utilizador está igualmente sujeito aos termos de utilização dos respetivos fornecedores, sendo o WinBay um intermediário sem responsabilidade editorial sobre o conteúdo dos jogos.

9.4. Marcas e Denominações

O nome «WinBay», o logótipo associado e quaisquer outras denominações ou sinais distintivos utilizados na Plataforma não podem ser utilizados, reproduzidos ou referenciados sem autorização prévia e escrita do WinBay. Qualquer utilização não autorizada constitui infração das leis de propriedade intelectual e poderá ser objeto de ação judicial.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Serviço Prestado «tal como está»

A Plataforma é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível», sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto, ausência de erros, adequação a um fim específico ou exatidão absoluta das informações prestadas. O WinBay envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do serviço, mas não garante que a Plataforma esteja sempre acessível sem interrupções, atrasos ou erros.

10.2. Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay exclui a sua responsabilidade por:

• Perdas financeiras resultantes do jogo, incluindo perdas de apostas ou ganhos não concretizados;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou perda de reputação;
• Danos causados por falhas técnicas, vírus, malware ou ataques cibernéticos de terceiros;
• Ações ou omissões de fornecedores de jogos, processadores de pagamento ou outros terceiros;
• Consequências da utilização da Plataforma em jurisdições onde tal utilização é proibida ou restringida.

10.3. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável pelas decisões de jogo tomadas na Plataforma. O jogo implica risco financeiro e o Utilizador reconhece que pode perder a totalidade dos fundos depositados. O WinBay não fornece aconselhamento financeiro nem garante retornos positivos de qualquer tipo.

10.4. Limite Máximo de Responsabilidade

Na eventualidade de o WinBay ser considerado responsável por qualquer dano, o montante máximo total da responsabilidade não poderá, em caso algum, exceder o valor dos fundos reais depositados pelo Utilizador na Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou o valor de €500,00 (quinhentos euros), prevalecendo o montante mais baixo.

10.5. Força Maior

O WinBay não será responsável por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações decorrente de um evento de Força Maior. Em caso de Força Maior, o WinBay notificará os Utilizadores afetados com a maior brevidade possível e envidará os melhores esforços para restabelecer o serviço normal.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamação Interno

Qualquer reclamação relativa aos serviços do WinBay deve ser inicialmente dirigida ao Serviço de Apoio através de:

A reclamação deve ser formulada em língua portuguesa e incluir:

• Nome completo e identificador de conta;
• Descrição detalhada do problema;
• Data e hora da ocorrência;
• Evidências relevantes (capturas de ecrã, referências de transação, etc.).

11.2. Prazos de Resposta

O WinBay compromete-se a acusar a receção de toda e qualquer reclamação no prazo de 48 horas úteis e a fornecer uma resposta fundamentada no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da receção da reclamação completa. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser alargado até 28 (vinte e oito) dias úteis, com notificação prévia ao Utilizador.

11.3. Resolução Alternativa de Litígios

Caso o Utilizador não esteja satisfeito com a resposta do WinBay após esgotamento do procedimento interno de reclamação, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo, reconhecidas ao abrigo da legislação portuguesa e europeia. Os consumidores residentes na União Europeia têm igualmente acesso à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.4. Prescrição de Reclamações

Qualquer reclamação relativa a um jogo, transação ou evento específico deve ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do evento em causa. Reclamações apresentadas fora deste prazo poderão não ser consideradas, salvo em circunstâncias excecionais devidamente justificadas.

11.5. Arbitragem e Lei Aplicável

Sem prejuízo dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor, os presentes T&C são regidos pelas normas e princípios gerais do direito aplicáveis à relação contratual estabelecida. Qualquer litígio não resolvido pelas vias alternativas poderá ser submetido à apreciação dos tribunais competentes, respeitando os direitos de defesa e contraditório do Utilizador.

12. Saúde e Segurança

12.1. Riscos Associados ao Jogo

O jogo a dinheiro real é uma atividade de entretenimento que envolve risco financeiro. O WinBay alerta os Utilizadores para os seguintes riscos associados:

• Perda financeira: é possível perder a totalidade dos fundos apostados;
• Jogo compulsivo: em indivíduos predispostos, o jogo pode tornar-se um comportamento aditivo;
• Impacto psicológico: perdas significativas podem causar stress, ansiedade ou depressão;
• Impacto relacional: o jogo excessivo pode prejudicar relações familiares e sociais;
• Impacto financeiro: o jogo não é uma fonte de rendimento fiável ou sustentável.

12.2. Recomendações de Uso Seguro

O WinBay recomenda as seguintes práticas de jogo seguro:

• Jogar apenas com fundos que pode permitir-se perder;
• Estabelecer limites de tempo e de despesa antes de iniciar a sessão de jogo;
• Não tentar recuperar perdas aumentando as apostas («chasing losses»);
• Não jogar sob a influência de álcool, substâncias ou em estado emocional alterado;
• Fazer pausas regulares durante as sessões de jogo;
• Usar as ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma.

12.3. Ferramentas de Autocontrolo Disponíveis

O WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrolo, acessíveis através da área de conta do Utilizador ou mediante pedido ao Serviço de Apoio:

• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta individual;
• Limites de perda: valor máximo de perdas num determinado período;
• Limite de sessão: duração máxima de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária: suspensão da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: exclusão voluntária permanente ou por prazo definido.

12.4. Proteção de Menores

O WinBay adota todas as medidas tecnicamente possíveis para impedir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Os pais e tutores legais que partilhem dispositivos com menores são aconselhados a:

• Nunca partilhar as credenciais de acesso à Conta com crianças ou adolescentes;
• Instalar softwares de controlo parental nos dispositivos partilhados (ex.: Net Nanny, Cyber Patrol, Windows Family Safety);
• Terminar sempre a sessão na Plataforma quando o dispositivo for utilizado por menores.

12.5. Segurança dos Dados

O WinBay adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros dos Utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do WinBay

O WinBay assume um compromisso firme com o jogo responsável. O entretenimento dos nossos Utilizadores é a nossa prioridade, mas nunca à custa da sua saúde, bem-estar financeiro ou relações pessoais. A Plataforma implementa medidas ativas de prevenção, deteção e resposta ao jogo problemático.

13.2. Política Detalhada de Jogo Responsável

O WinBay mantém uma Política de Jogo Responsável completa e autónoma, disponível em /responsible-gaming, que inclui:

• Sinais de alerta do jogo problemático;
• Teste de autoavaliação de comportamento de jogo;
• Guia de utilização de todas as ferramentas de autocontrolo;
• Procedimentos de autoexclusão (interna e via registo nacional SRIJ);
• Contactos de organizações de apoio especializadas.

O Utilizador é expressamente encorajado a ler e consultar regularmente essa política.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida ou a de alguém próximo, contacte uma das seguintes organizações especializadas em Portugal:

Para ativar a autoexclusão na Plataforma ou obter mais informações, contacte o Serviço de Apoio: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14. Disposições Diversas

14.1. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Utilizador é regido pela Política de Privacidade do WinBay, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679). Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o Utilizador pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) em: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.2. Anti-Branqueamento de Capitais (AML)

O WinBay está comprometido com o cumprimento rigoroso das normas internacionais e locais de prevenção ao branqueamento de capitais (AML) e financiamento do terrorismo (CTF). O WinBay pode, a qualquer momento:

• Solicitar informações adicionais sobre a origem dos fundos do Utilizador;
• Suspender transações pendentes de verificação;
• Reportar transações suspeitas às autoridades competentes, sem obrigação de notificação prévia ao Utilizador;
• Encerrar contas de Utilizadores que se recusem a cooperar com os procedimentos de verificação.

14.3. Comunicações

O WinBay comunicará com o Utilizador preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço fornecido no registo. É da responsabilidade do Utilizador manter o seu endereço de e-mail atualizado e verificar regularmente a caixa de entrada, incluindo a pasta de spam. As notificações enviadas pelo WinBay para o e-mail registado são consideradas recebidas 24 horas após o seu envio.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos e obrigações decorrentes destes T&C a terceiros sem autorização prévia e escrita do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer entidade sucessora ou afiliada, mediante notificação adequada ao Utilizador.

14.5. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes T&C for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manterão plena vigência e eficácia. A disposição inválida será substituída pela disposição válida mais próxima em termos de intenção das partes.

14.6. Ausência de Renúncia

A não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito, poder ou recurso por parte do WinBay ao abrigo destes T&C não constitui renúncia a esse direito, poder ou recurso. O exercício singular ou parcial de qualquer direito não impede o exercício futuro adicional desse ou de qualquer outro direito.

14.7. Acordo Integral

Estes T&C, lidos conjuntamente com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o WinBay e o Utilizador relativamente ao objeto aqui tratado, e substituem quaisquer comunicações, negociações ou acordos anteriores, escritos ou orais, sobre o mesmo objeto.

14.8. Contactos Institucionais

14.9. Aviso de Jogo Responsável

⚠ O jogo pode criar dependência. Jogue com responsabilidade. O acesso à Plataforma é exclusivo a maiores de 18 anos. Se precisar de ajuda, contacte a Linha Vida SICAD: consulte o site oficial.